Proposição Nº: 17 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 17
Ano: 2023
Data: 29/03/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº017 /2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy—ES, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o exercício financeiro de 2023, referente a criação do Elemento de Despesa: 33903000000 — Material de Consumo, dentro do Projeto/Atividade: 2.169 - "Conservação de Vias Públicas — Estradas e Rodovias", vinculado Secretaria Municipal de Obras e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
| Órgão | 035 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO |
| Unid. Orçamentária: | 025 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO |
| Função: | 15 | URBANISMO |
| Subfunção | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA |
| Programa | 007 | OBRAS |
| Elemento de Despesa: | 33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO |
| Projeto/Atividade: | 2.169 | CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS — ESTRADAS E RODOVIAS |
| Fonte de Recurso: | 170400000000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
| Valor | R$ 1.500.000,00 |
Art. 2°. Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°, serão utilizados como fonte de recursos os provenientes a anulação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da seguinte dotação:
| Órgão | 035 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO |
| Unid. Orçamentária: | 025 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO |
| Função: | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção: | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 001 | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
| Projeto/Atividade: | 2.009 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS |
| Elemento de Despesa: | 33909300000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| Fonte de Recurso: | 170400000000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
| Valor | R$ 1.500.000,00 |
Art. 3°. O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, aprovada pela Lei n°1.618/2022.
Art. 4 0. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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